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Proposta na Câmara permite divórcio após morte do cônjuge

By lesthers Posted on 1 de junho de 2022 Publicado em Direito de Família Tagged with câmara, cônjuge, deputados, divorcio, família, lei, morte, projeto

O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, possibilita o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O texto prevê essa hipótese quando a ação for …

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