Introdução No Brasil, a revisão contratual é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este direito permite que os consumidores solicitem a revisão de contratos de financiamento …
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O inventário é um processo necessário apos o falecimento de uma pessoas para a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.
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a usucapião é um conceito jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel por meio da posse continuada e pacífica, mesmo sem um título de propriedade convencional.
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A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade de demissão que ocorre quando o empregador comete alguma falta grave contra o empregado
Read MoreShow da Taylor Swift é adiado: quais são os direitos do consumidor? Para advogados, além do reembolso do valor do ingresso, consumidores ainda podem ingressar com ação de danos morais …
Adiamento a poucas horas do início de shows possibilita pedido de indenizações? Continue lendo…
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STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débitoPara 3ª turma, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está efetivamente exercendo a sua pretensão, ainda que fora do processo.Da Redação …
STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito Continue lendo…
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STF retoma julgamento da correção do FGTS por índice mais benéfico para o trabalhador. Decisão pode gerar impactos.
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Portugal vai atribuir de forma automática aos imigrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) uma autorização de residência com a duração de um ano, segundo uma portaria do …
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Entra em vigor nova lei portuguesa, que possibilita a obtenção de visto com duração de até 120 dias para procura de trabalho
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