STF valida devolução de tributos pagos a mais na conta de luz: entenda seus direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a definir as regras para a devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores de energia elétrica.
A decisão tem impacto direto em milhões de brasileiros, já que trata da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — situação que gerou cobrança excessiva nas contas de luz ao longo dos anos.

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O que decidiu o STF

Na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, o STF entendeu que:

• A lei é válida e está de acordo com a Constituição;
• A ANEEL tem competência para regulamentar como os valores serão devolvidos;
• O consumidor deve receber ressarcimento integral, descontados apenas tributos e honorários advocatícios específicos;
• O prazo para pleitear a restituição é de até 10 anos, contados do momento em que a concessionária recebeu o indébito ou quando houve a homologação da compensação tributária.

Essa decisão também evita que as distribuidoras fiquem com valores que pertencem, na verdade, aos consumidores, assegurando justiça e equilíbrio na relação de consumo.

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Como será feita a devolução

A ANEEL já vinha determinando que as concessionárias aplicassem os valores por meio de descontos tarifários automáticos nas faturas de energia.
Segundo estimativas oficiais, mais de R\$ 44 bilhões já foram devolvidos em todo o país, e outros R\$ 5 bilhões devem ser restituídos até 2025.

Ainda assim, é importante que os consumidores fiquem atentos:

• Se os descontos não forem aplicados corretamente, há a possibilidade de recorrer ao Judiciário para exigir a devolução.
• O prazo de 10 anos dá margem para que muitos ainda possam buscar seus direitos.

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O que o consumidor deve fazer

✅ Verificar se a conta de luz já apresenta descontos referentes à devolução;
✅ Guardar comprovantes e acompanhar os comunicados da distribuidora;
✅ Em caso de dúvidas ou ausência do ressarcimento, procurar orientação jurídica;
✅ Avaliar se é necessário ajuizar ação para garantir o valor devido.

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Conclusão

A decisão do STF reforça o princípio da justiça tributária e garante que o consumidor não arque com valores que não deveria ter pago. A atuação da ANEEL como reguladora dá transparência ao processo e amplia a segurança jurídica.

Se você é consumidor de energia elétrica, fique atento: pode haver valores a receber. Consultar um advogado especializado é a melhor forma de garantir que seus direitos sejam preservados.