Mês: agosto 2025

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a definir as regras para a devolução de tributos …

STF valida devolução de tributos pagos a mais na conta de luz: entenda seus direitos Continue lendo…

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O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência municipal e incide sempre que há a transmissão onerosa de imóveis, como na compra e venda. Apesar de ser …

ITBI e o Tema 1.113 do STJ: quando é possível reaver valores pagos a mais Continue lendo…

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