STF Decide pela Devolução de Tributos Indevidos nas Contas de Energia Elétrica

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar que as concessionárias de energia elétrica devolvam aos consumidores os tributos cobrados indevidamente nas contas de luz. A decisão, que ainda aguarda a modulação dos efeitos, representa uma vitória significativa para os consumidores e pode resultar em uma redução de até 5,2% nas tarifas de energia elétrica¹.

Contexto do Julgamento

O julgamento teve como base a “tese do século”, que determina a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa tese foi consolidada pelo STF em 2017 e tem sido utilizada para corrigir distorções tributárias que oneram os consumidores¹.

A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) questionou a constitucionalidade da Lei 14.385 de 2022, que regulamenta a devolução dos tributos cobrados indevidamente. A Abradee argumentou que a medida deveria ter sido estabelecida por uma lei complementar, e não por uma lei ordinária².

Votos dos Ministros

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da devolução dos tributos, argumentando que os consumidores foram lesados e devem ser ressarcidos. Moraes destacou que as tarifas de energia são calculadas com base nos custos das empresas, e os tributos cobrados são repassados nas contas de luz. Portanto, se não houve prejuízo para as empresas, elas devem devolver o dinheiro aos consumidores².

Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Nunes Marques acompanharam o voto do relator. No entanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que ainda precisa apresentar seu voto².

Impacto para os Consumidores

A decisão do STF tem o potencial de beneficiar milhões de consumidores em todo o país, que poderão receber de volta os valores pagos indevidamente nas contas de luz. Além disso, a medida pode trazer maior transparência e justiça ao sistema tributário, corrigindo práticas que oneram injustamente os consumidores¹².

Conclusão

A devolução dos tributos cobrados indevidamente pelas concessionárias de energia elétrica é um passo importante para a proteção dos direitos dos consumidores e para a correção de distorções no sistema tributário brasileiro. A decisão do STF, embora ainda pendente de modulação, representa uma vitória significativa para os consumidores e um avanço na busca por um sistema mais justo e transparente.