Portugal: Novo visto para trabalho entra em vigor

• A partir desta sexta-feira (26), entrarão em vigor novas regras para emissão de vistos de trabalho em Portugal para cidadãos do Brasil e de outros países pertencentes à CPLP (Comunidade de Língua Portuguesa) que inclui Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Uma nova modalidade permite que estrangeiros da CPLP permaneçam em Portugal por 120 dias, com possibilidade de prorrogação de 60 dias para celebração de contrato de trabalho. 

Como essa medida já foi implementada, os brasileiros podem solicitar o visto no consulado português no país enquanto estiverem no Brasil. Durante o período do visto, os profissionais podem solicitar uma autorização de residência (AR) para regular sua residência se estiverem empregados. Também oferece fácil acesso ao seu número de identificação fiscal, que funciona como um CPF, a Inscrição nos regimes de segurança social e seguro nacional de saúde. 

Entretanto ao requerer o visto, podem ser aplicadas algumas exigências, previstas na lei , tais como:

• Inexistência de qualquer fato que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;
• Posse de meios de subsistência
• Alojamento;
• Ausência de condenação por crime que em Portugal com pena de prisão superior a um ano;
• Ausência de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
• Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
• Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão.

O governo português ainda se reserva ao direito de  recusar a concessão de autorização de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, por exemplo, por doenças definidas pela Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas.

A nova legislação, prevê também que se o contrato de trabalho não for celebrado no prazo indicado, o estrangeiro da CPLP deve sair de Portugal e pode requerer o visto específico um ano após a expiração do documento anterior.

O novo procedimento visa atrair imigrantes para o desenvolvimento do país de forma ordenada e integrada. Portugal enfrenta escassez de mão de obra, especialmente nos setores de serviços e turismo. Especialistas em imigração acreditam que a medida facilitará a chegada de uma nova onda de estrangeiros interessados em morar em Portugal, não apenas brasileiros.

O número de brasileiros vivendo em condições normais no país bateu um novo recorde em 2022. 252.000 pessoas. O inquérito, recentemente publicado pelo jornal Diário de Notícias, tem por base dados do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), organismo responsável pelo sector da imigração dos países europeus.

Estes dados não incluem pessoas com dupla cidadania em Portugal ou noutros países da União Europeia, nem pessoas com estadias irregulares. Os 252 mil brasileiros cadastrados representam um aumento de pouco mais de 23% em relação ao número do final do ano passado