{"id":31,"date":"2022-06-01T12:47:54","date_gmt":"2022-06-01T15:47:54","guid":{"rendered":"https:\/\/demos.cyberchimps.com\/altitude-lite\/?p=31"},"modified":"2022-06-02T18:09:35","modified_gmt":"2022-06-02T21:09:35","slug":"fundos-investimento-desconsideracao-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lcdadvogados.com.br\/index.php\/2022\/06\/01\/fundos-investimento-desconsideracao-stj\/","title":{"rendered":"Efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica podem atingir fundos de investimento"},"content":{"rendered":"\t\t
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 poss\u00edvel que os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos n\u00e3o tenham personalidade jur\u00eddica, eles titularizam direitos e obriga\u00e7\u00f5es e, al\u00e9m disso, podem ser constitu\u00eddos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas \u2013 pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas \u2013, fatos que justificam a aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>

Com esse entendimento, o colegiado manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que, no curso de uma execu\u00e7\u00e3o, confirmou a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de terceiro opostos por um Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) contra o bloqueio e a transfer\u00eancia de ativos de sua propriedade, ap\u00f3s a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de uma empresa holding.<\/p>

Em recurso especial dirigido ao STJ, o fundo de investimento alegou que n\u00e3o foram preenchidos os requisitos legais para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tendo em vista que os FIPs s\u00e3o constitu\u00eddos sob a forma de condom\u00ednio fechado, sem personalidade jur\u00eddica, motivo pelo qual n\u00e3o poderiam ser atingidos pela medida.<\/p>

Comprova\u00e7\u00e3o de abuso de direito autoriza desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade
O ministro Villas B\u00f4as Cueva, relator, explicou que a Lei 4.728\/1965, ao disciplinar o mercado de capitais, realmente caracterizou os fundos de investimento como entes constitu\u00eddos sob a forma de condom\u00ednio, defini\u00e7\u00e3o posteriormente seguida pelo Banco Central na Circular 2.616\/1995.<\/p>

Atualmente, prosseguiu, est\u00e1 em vigor a Instru\u00e7\u00e3o 555\/2014 da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), segundo a qual o fundo de investimento pode ser constitu\u00eddo sob a forma de condom\u00ednio aberto \u2013 que permite ao cotista solicitar o resgate de suas cotas \u2013 ou fechado \u2013 no qual as cotas s\u00f3 s\u00e3o resgatadas ao fim do prazo de dura\u00e7\u00e3o do fundo.<\/p>

Al\u00e9m de lembrar que os fundos est\u00e3o sujeitos a regramento espec\u00edfico da CVM, o ministro destacou que esse tipo de condom\u00ednio, embora seja destitu\u00eddo de personalidade jur\u00eddica e exer\u00e7a suas atividades por meio de administrador, \u00e9 dotado de direitos, deveres e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>

“Assim, o fato de ser o FIP constitu\u00eddo sob a forma de condom\u00ednio e n\u00e3o possuir personalidade jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 capaz de impedir, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial”, afirmou.<\/p>

Fundo teria sido constitu\u00eddo para ocultar patrim\u00f4nio de empresas do grupo
Citando doutrina a respeito do tema, Villas B\u00f4as Cueva ressaltou que as prerrogativas do artigo 1.314 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o s\u00e3o conferidas ao cotista de fundo de investimento, tendo em vista que ele n\u00e3o desfruta plenamente de direitos relacionados aos ativos que possua no fundo constitu\u00eddo, mas apenas dos direitos ligados \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>

Nesse sentido, o relator reconheceu que o patrim\u00f4nio gerido pelo FIP pertence, em condom\u00ednio, a todos os investidores, o que impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fundo pela d\u00edvida de um \u00fanico cotista.<\/p>

“Apenas em tese, repita-se, n\u00e3o poderia a constri\u00e7\u00e3o judicial recair sobre o patrim\u00f4nio comum do fundo de investimento por d\u00edvidas de um s\u00f3 cotista, ressalvada a penhora apenas da sua cota-parte”, completou o ministro.<\/p>

No caso dos autos, entretanto, Villas B\u00f4as Cueva destacou que essa regra deve ceder \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de que a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o do fundo de investimento ocorreu de forma fraudulenta, como modo de encobrir ilegalidades e ocultar o patrim\u00f4nio de empresas integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico \u2013 tomando-se cuidado, contudo, para n\u00e3o atingir as cotas daqueles que n\u00e3o possuam nenhuma liga\u00e7\u00e3o com a parte executada no processo.<\/p>

O relator ressaltou que, no momento da constri\u00e7\u00e3o determinada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, como consequ\u00eancia da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica do devedor, o fundo de investimento possu\u00eda apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econ\u00f4mico \u2013 o que revela que o ato judicial n\u00e3o atingiu o patrim\u00f4nio de terceiros.<\/p>

“Al\u00e9m disso, o fato de o fundo de investimento ser fiscalizado pela CVM e de ter todas as informa\u00e7\u00f5es auditadas e disponibilizadas publicamente n\u00e3o impede a pr\u00e1tica de fraudes associadas, n\u00e3o \u00e0s atividades do fundo em si, mas dos seus cotistas (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas), que dele se valem para encobrir ilegalidades e ocultar patrim\u00f4nio. Disso tamb\u00e9m resulta a irrelev\u00e2ncia do fato de se aferir incremento em seu patrim\u00f4nio l\u00edquido”, concluiu.

FONTE: Site STJ 09\/05\/2022<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t ","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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